IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Zoneamento é instrumento para gestão territorial

Maura Campanili

Área preparada para plantio de soja na BR 163, em Sinop. (Foto: Nilo D'ávila)

Em entrevista para a Clima e Floresta, Roberto Vizentin, diretor de Zoneamento Territorial da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, explica o que são os Zoneamentos Ecológicos Econômicos, qual a sua importância e o como podem colaborar para o desenvolvimento na Amazônia.

Clima e Floresta - O que são os Zoneamentos Ecológicos Econômicos (ZEEs) e por que são importantes?

Roberto Vizentin - Os ZEEs são instrumentos de gestão do território que organizam e dispõem as atividades produtivas segundo os limites da natureza e o potencial da sociedade. São importantes porque subsidiam os gestores públicos e a iniciativa privada de informações para uma melhor tomada de decisão do que fazer para ocupar e utilizar o território. Fortemente embasados numa abordagem técnica-científica, os ZEEs, para serem eficazes, dependem da legitimação sociopolítica, construída mediante a participação da sociedade na sua elaboração. Nesse sentido, os ZEEs devem ser entendidos como expressão de um projeto político de desenvolvimento sustentável de um determinado estado, região ou país.

Clima e Floresta - Quem deve fazer ZEE? Os estados?

Vizentin - Todo o poder público tem responsabilidade na execução e implementação do ZEE. O que varia é o nível de tomada de decisão na estrutura federativa. O Governo Federal executa os MacroZEEs ou ZEEs regionais a partir de um ponto de vista estratégico. Os Estados realizam os seus ZEEs levando em consideração suas necessidades de proteção ambiental e ocupação do território. E os municípios realizam zoneamentos em termos de ordenamento territorial local, em um nível de detalhe, necessário para a elaboração dos Planos Diretores, por exemplo.

Clima e Floresta - Por que o ZEE é especialmente importante na Amazônia? Quais estados já têm o seu?

Vizentin - O ZEE, tal como realizado hoje no Brasil, teve forte influência a partir das necessidades e demandas de organizar a ocupação da região amazônica. As demais regiões apresentavam um processo de ocupação em adiantado estágio de consolidação, muitas vezes de difícil reversão do estágio de desordem. Ou seja, na Amazônia ainda é possível ordenar as formas de ocupação e uso do território e dos recursos naturais, evitando a degradação dos ecossistemas e as consequências socioambientais verificadas em outras regiões. Não significa que muita coisa errada não tenha acontecido aqui. Pelo contrário, todo mundo sabe que historicamente a Amazônia foi ocupada com altos custos sociais e ambientais, sendo o desmatamento e a concentração da terra e da riqueza as faces mais visíveis desse processo. Por isso, os Zoneamentos realizados em diferentes escalas na Amazônia sempre definem estratégias para o uso sustentável dos ativos, mas também para a recuperação do passivos socioambientais.

Com a elaboração de ZEEs pelos Estados, apesar das dificuldades técnicas, operacionais e políticas, bem como dos diversos estágios que cada Estado foi atingindo, a Amazônia passou a ter um grande know how em gestão territorial. Atualmente, todos os Estados da Amazônia possuem zoneamentos em diversos estágios de execução, seja no nível estratégico ou operacional. Entretanto, como os ZEEs estaduais precisam ser convalidados por instâncias federais para que os estados tenham acesso a alguns benefícios, isso ocorreu até o momento com os estados de Rondônia e Acre e parte do Estado do Pará, a área de influência da BR 163.

Clima e Floresta - Em abril, foi publicado decreto presidencial sobre o ZEE nas áreas de influência da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica). Por que essas regiões, no oeste do Pará, foram alvo de um ZEE especial?

Vizentin - O ZEE desta região foi inicialmente denominado ZEE da Área de Influência da BR 163, fazendo parte das ações que constituíram o Plano de Desenvolvimento Sustentável da BR 163. Por meio de uma parceria entre Governo Federal e Governo do Pará, os produtos do projeto foram incorporados ao Programa de ZEE do Estado e aprovado na Assembléia Legislativa Estadual. A região constituía uma área importante da fronteira de expansão agropecuária, além de ser um elo  entre o norte e o sul do Brasil. As reivindicações pelo asfaltamento da BR 163 já vinha de longa data, com a população da região sofrendo com a precariedade da estrada, e o Governo Federal assumiu a iniciativa do projeto. Entretanto, para que o asfaltamento não constituísse um vetor de ocupação desordenada, foi realizado o ZEE, de maneira articulada às demais ações do Plano e com os vários outros instrumentos de política pública.

Clima e Floresta - Uma das medidas do ZEE para essas áreas é a permissão para que as Reservas Legais passem de 80% para 50%. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Por que foi tomada essa decisão?

Vizentin - Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que o ZEE não permite a passagem da Reserva Legal de 80% para 50%. Essa é uma confusão que tem sido feita ao longo dos últimos anos e trazido uma expectativa falsa sobre a situação. Na verdade, o que o ZEE faz é propor uma recomposição da Reserva Legal, em áreas já desmatadas até uma determinada data, para 50% da propriedade. A Reserva legal continua sendo aquela que a lei determina, ou seja, 80%, inclusive com a responsabilidade do proprietário pela sua averbação. Entretanto, em áreas que já foram abertas e que forem situadas em zonas de consolidação, definidas pelo ZEE segundo critérios técnicos, deverão ser recuperadas até 50% da propriedade. Com essa medida, busca-se a intensificação das áreas convertidas, diminuindo a pressão sobre a floresta em pé.

Clima e Floresta - Quais são as outras medidas importantes prevista no ZEE que podem colaborar para que essas regiões consigam aliar a conservação ambiental com crescimento econômico e qualidade de vida de sua população?

Vizentin - Dentre elas, o ZEE permitiu um acordo para recuperação da floresta e uso produtivo destas áreas, segundo suas diretrizes. Também possibilitou a adimplência ambiental das propriedades. Além disso, os produtores da região norte passaram a ter acesso ao zoneamento agrícola de risco climático, que regula o prêmio do seguro ao financiamento. Ampliou, também, o acesso ao crédito e ao financiamento para o produtor. Ao mesmo tempo, ao reconhecer o domínio territorial dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, o ZEE valoriza os estilos de desenvolvimento e  fortalece o protagonismo desses grupos sociais frente às políticas públicas e estratégias de desenvolvimento regional.

Clima e Floresta - Como é feita a implementação do ZEE?

Vizentin - A implementação do ZEE é feita pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais. As estratégias de ações dos Governos passam a ter o ZEE como referência, no sentido de todos atuarem em consonância com o que foi pactuado para cada zona. Os governos têm instrumentos de incentivo ou desestímulo para cada atividade econômica e passa a aplicá-los de acordo com o ZEE. Por outro lado, há ações de conscientização e capacitação, por meio da divulgação das informações e dados básicos, bem como por meio de preparação dos diversos usuários para utilizar os produtos do ZEE.