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São Paulo tem meta de corte de emissões

O Estado de São Paulo sancionou, dia 9 de novembro, a lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), com uma meta de 20% de redução nas emissões de dióxido de carbono (CO₂). O ano de referência é 2005, com corte a ser alcançado até 2020. Esta é a primeira lei estadual com meta de corte de gases de efeito estufa aprovada no País. A lei municipal de mudança climática aprovada em junho passado tem meta mais ambiciosa: cortar até 2012 em 30% as emissões de gases-estufa, em relação às emissões verificadas em inventário de 2005.

Entre os principais pontos da PEMC está a criação do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, que terá caráter consultivo, e a permanência da atuação do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas. Além disso, o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, que já apoia projetos relacionados ao controle da poluição e preservação do meio ambiente, terá como atribuição financiar ações e planos específicos de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Outro destaque da PEMC é a redução do prazo de elaboração da Comunicação Estadual, que conterá o inventário de emissões dos gases de efeito estufa de origem antrópica, ou seja, resultantes de atividades humanas. A ideia é usar esse instrumento de planejamento para promover a integração à questão climática em áreas como energia, transportes, agricultura e educação.

Na área de transportes, a PEMC incentiva a criação de políticas públicas que priorizem o transporte sustentável. Dentre elas estão a construção de ciclovias, a criação de programas de carona solidária, a implantação da inspeção veicular e outras medidas que distribuam melhor o tráfego por rodovias.

Veja o texto da Política Estadual de Mudanças Climáticas de São Paulo