IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Metas e Planos Estaduais de Redução dos Desmatamentos: Desafios de Dimensão Amazônica

Nos últimos seis anos, o Brasil deu passos importantes rumo à consolidação de uma política e de um sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD). Hoje, o país possui meios de monitoramento da dinâmica e dos vetores de desmatamento ágeis e precisos e está avançando para monitorar os demais biomas, ao mesmo tempo em que dispõe de um plano nacional de prevenção e controle dos desmatamentos na Amazônia e de uma proposta de Plano para o Cerrado; criou o Fundo Amazônia; tem um Plano Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) com metas (voluntárias) de redução de desmatamento; existe o compromisso público de alguns governos estaduais com metas compatíveis e integradas ao PNMC; já foram lançados os primeiros planos estaduais de prevenção e controle dos desmatamentos, com suas respectivas estratégias, prioridades e instâncias de governança definidas; há uma lista de municípios críticos e prioritários para ações de controle de desmatamento, que deve ensejar mobilização da sociedade local em relação ao tema.

Ou seja, esboça-se, de fato, o desenho de um sistema nacional de prevenção e redução de emissões por desmatamento e degradação florestal na Amazônia. Agora as questões são: como garantir efetividade aos planos (federal e estaduais) e qual o arranjo interinstitucional capaz de articular sociedade e poder público, municípios, estados e governo federal (Pacto Federativo) na implementação, no monitoramento, na avaliação e na revisão das ações.

Além disso, como vimos nas notícias recentes (indicadas ao longo deste especial), a sociedade brasileira e a comunidade internacional estão andando a passos largos para cobrar das empresas maiores compromissos e responsabilidade socioambiental, principalmente quando se trata de acesso a bens e produtos que estimulam o desmatamento (couro, carne, soja, madeira), o que também é fundamental para a mudança do paradigma produtivo e socioeconômico na Amazônia.

Porém, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que, de fato, esses primeiros e importantes passos aqui relatados frutifiquem e consolidem um sistema amazônico de prevenção e controle de desmatamentos e, consequentemente, de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal capaz de garantir os resultados desejados no mais curto tempo possível, com a permanência e a sustentabilidade necessárias.

Os principais desafios que vemos são:

a) a fragilidade dos órgãos ambientais e fundiários estaduais, com baixa presença física permanente no interior dos estados, orçamento próprio inexpressivo, pouco efetivo humano (e mal remunerado), pouca ou nenhuma integração transfronteiriça;

b) baixa implementação das unidades de conservação, principalmente nas regiões sob maior pressão como BR 163 e Terra do Meio no Pará. Ressaltando que a implementação das UCs ainda é uma das estratégias mais efetivas para a redução de emissões conforme aponta relatório recente do IPAM, WWF e UFMT;

c) regularização fundiária é um dos principais desafios para a região, cuja fórmula proposta pela Lei n^o 11.952/2009 pode, na verdade, se tornar um dos maiores riscos para a região, por premiar ocupações históricas ilegais . Aqui, o principal desafio será garantir a transparência e o monitoramento dos efeitos da regularização em massa proposta pela nova lei em vigor;

Veja também notícias sobre a aprovação dessa lei em: http://www.greenpeace.org/brasil/amazonia/noticias/lula-cede-de-ruralistas-e-pres , http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2914 e http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2905 .

d) implementação e monitoramento do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) como instrumento de ordenamento territorial, o qual deve ser efetivamente considerado nas políticas federais e estaduais de desenvolvimento como meio de orientar os investimentos públicos e privados para intensificar a produção nas áreas aptas às atividades agropecuárias e desenvolver de forma adequada as regiões florestais;

e) fortalecimento da legislação florestal nacional para a implementação do “desmatamento zero”, uma vez que o Código Florestal atual (Lei n^o 4.771/65) contém uma série de ambiguidades e lacunas que devem ser superadas, sem, no entanto, ser desfigurada na sua essência, que é a manutenção da maior extensão possível de florestas. (Mais uma vez agora às vésperas de Copenhagen a Bancada ruralista insiste, e agora com a inédita conivência do Governo federal, a promover a flexibilização do código florestal);

f) instituição de programa de pagamento por serviços ambientais (PSA), decorrentes da conservação florestal e da redução de desmatamento, utilizando meios de repartição justa de benefícios econômicos oriundos de REDD, com incentivos proporcionais ao desempenho obtido nos planos estaduais em relação ao cumprimento de metas, redução de desmatamento e conservação de florestas, e apoio aos planos e programas estaduais de redução de emissões por desmatamento, a exemplo da proposta do IPAM, apresentada em Bonn (Alemanha) em junho de 2009;

g) desenvolvimento de incentivos econômicos substanciais para a implementação de sistemas de certificação da cadeia de produção de carne, soja, madeira e lenha, que permita, até o consumidor final, a identificação da origem legal e sustentável dos produtos colocados à venda nos mercados e sua desvinculação com o desmatamento na Amazônia;

h) implementação de um conjunto coordenado de ações e incentivos que estimulem pesquisas para o desenvolvimento de inovações tecnológicas e práticas produtivas capazes de dinamizar as economias locais a partir dos potenciais agrobiotecnológicos da região;

i) aplicação, nos demais biomas brasileiros, das estratégias até aqui desenvolvidas para a Amazônia, com o desenvolvimento e a consolidação de sistemas de monitoramento em tempo real das dinâmicas de desmatamento e a formulação dos respectivos planos nacionais de prevenção e controle da conversão de florestas, em articulação com os estados e municípios identificados como críticos;

j) constituição de uma instância nacional de monitoramento e avaliação das emissões por desmatamento e degradação florestal, composto por órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, da academia e da sociedade civil, para produzir avaliações e recomendações  para as políticas de controle do desmatamento e de incentivos econômicos à produção sustentável.

Essa lista, contendo os principais desafios na visão do IPAM, demonstra que, apesar dos reconhecidos e louváveis avanços até aqui obtidos e, portanto, dos primeiros passos dados, ainda estamos distantes da consolidação de uma estratégia nacional institucionalmente sólida. Há muito trabalho pela frente.

O simples fato de alguns estados Amazônicos aderirem formalmente ao PNMC, mediante a elaboração dos seus planos estaduais, zoneamentos e a definição de metas, não significa que de fato vão conferir a prioridade necessária para que as ações previstas nos respectivos planos se consolidem.

Sabe-se – pois é crítica recorrente no meio socioambientalista e mesmo no âmbito das instituições representativas dos setores rurais amazônicos e nacional – que os estados ainda carecem de estrutura mínima para dar conta de atribuições básicas como o licenciamento e o monitoramento dos desmatamentos e dos planos de manejo florestal, da circulação de madeira ilegal na Amazônia, das queimadas. Sabe-se que ainda não estão dadas, nem pelo governo federal, tampouco pelos governos estaduais, as condições objetivas para que uma nova economia florestal robusta se estabeleça. Sabe-se que a situação fundiária na Amazônia ainda é um caos por ser enfrentado com seriedade e firmeza. Sabe-se, pois, que o desafio maior ainda vem pela frente.

Deve ser potencializada a oportunidade do carbono florestal em um mecanismo internacional que viabilize compensações financeiras compatíveis com esse desafio. O ingresso de recursos adicionais e livres para investimento em ações de governança e desenvolvimento florestal sustentável precisa ser efetivado na medida em que os países com florestas tropicais exercem um serviço ambiental de alta relevância para o clima global. Nesse sentido, a Força Tarefa dos Governadores Amazônicos gerou um movimento importante para chamar a atenção do Presidente Lula acerca da necessária mudança de postura do governo brasileiro no âmbito das negociações na Convenção de Mudanças Climáticas para a inserção do REDD.

Porém, não se pode reduzir esse debate aos mecanismos compensatórios. O Brasil não pode em absoluto condicionar suas metas de redução de desmatamento aos incentivos econômicos desejados. Devemos fazer nossa parte implementando os planos e buscando atingir as metas propostas. Consequentemente, ganharemos cada vez mais legitimidade para demandar da sociedade internacional, principalmente os países desenvolvidos, as compensações devidas.

É certo também que, sem o envolvimento direto e efetivo dos governos sub-nacionais – principalmente dos estados, em função de sua competência legal na gestão florestal –, não será possível o cumprimento da meta estabelecida no PNMC, muito menos o tão almejado Desmatamento Zero, proposto por um grupo de organizações da sociedade civil, dentre elas o IPAM.

Neste contexto, o IPAM entende que, a partir do segundo semestre de 2009, abre-se uma agenda de alta prioridade para a sociedade civil, que é a efetiva participação no âmbito dos espaços de governança para o monitoramento e o controle social sobre os planos estaduais de prevenção e combate aos desmatamentos, sua efetividade, eficácia e resultados.

Ainda que esses planos de fato corram o risco de pouco avançar concretamente, dada a conhecida fragilidade do poder público estadual, a indiferença da sociedade civil em relação à tendência inexorável de partilha de responsabilidades e compromissos entre as esferas de governo – federal, estaduais e até mesmo municipais – no campo ambiental, e florestal, poderá ser um dos combustíveis para o fracasso do PNMC.

Positivamente falando, o sucesso do PNMC, no que se refere aos compromissos de redução de desmatamento na Amazônia, depende diretamente da capacidade da sociedade civil se engajar em parceria com as diferentes esferas de governos e com os setores privados no âmbito dos pactos estaduais e locais materializados nos respectivos planos.

As eleições nacionais e estaduais de 2010 aumentam essa responsabilidade, pois a participação crítica e informada da sociedade organizada e dos setores privados é a única garantia de que os compromissos assumidos pelos atuais governadores, por meio dos respectivos planos estaduais, terão sustentabilidade política no médio prazo.

O IPAM pretende desenvolver o acompanhamento sistemático da implementação dos planos estaduais de prevenção e controle dos desmatamentos na Amazônia, visando manter a sociedade brasileira e internacional informada a respeito, ciente de que esse é um dos desafios mais importantes para os próximos anos no Brasil no que tange ao tema da redução de emissões por desmatamento e degradação florestal na Amazônia brasileira.

Veja os demais links do Especial:

Metas Estaduais para Redução de Desmatamentos na Amazônia: É para valer ou para Inglês ver?

Evolução na política para o controle do desmatamento na Amazônia brasileira: o PPCDAM

Aperto no cerco aos degradadores: o Decreto no 6.321/2007

A revisão do PPCDAM e o papel dos estados no controle do desmatamento

Integração dos estados às políticas de controle e prevenção do desmatamento

Vetores, metas de desmatamento e crédito rural nos municípios críticos do AC, PA, MT e AM

Estados se mobilizam pela criação de um mercado de carbono florestal para REDD

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Amazonas

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Acre

Plano Estadual de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará

Plano Estadual de Prevenção Controle dos Desmatamentos do Mato Grosso

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