IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Estados se mobilizam pela criação de um mercado de carbono florestal para REDD

Governadores amazônicos se mobilizaram e prol do REDD. (Foto: IPAM)

Um dos frutos da adesão dos governos estaduais da Amazônia Legal ao esforço federal para reduzir as emissões derivadas de desmatamento, degradação florestal e queimadas, por meio de planos estaduais, foi a formação da Força-Tarefa sobre REDD e Mudanças Climáticas, criada em junho deste ano, como fruto da reunião do Fórum de Governadores Amazônicos em Tocantins.

Instituído pelo governo federal em cooperação com o Fórum de Governadores da Amazônia, o grupo teve como objetivo permitir, aos governos da região, influenciar o conteúdo da proposta brasileira a ser apresentada pelo presidente Lula na 15ª Conferência das Partes (COP 15), programada para ocorrer em Copenhague, Dinamarca, entre 7 e 18 de dezembro deste ano. Além de representantes dos governos amazônicos, a Força-Tarefa foi integrada por órgãos do governo federal, como a Casa Civil, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Itamaraty.

O grupo, que concluiu seu relatório final em outubro, formulou uma proposta contemplando mecanismos que recompensem a participação dos estados no esforço nacional de conter as emissões derivadas da conversão da floresta amazônica para o uso econômico do solo, visando atingir as metas contidas no PNMC. O IPAM participou como convidado da Casa Civil e da Secretaria especial de Assuntos estratégicos da Presidência da república para apresentar proposta de repartição de benefícios entre os estados.

Basicamente, os governadores da Amazônia querem que o governo federal defenda, na COP 15, a criação de um mercado compensatório de carbono florestal para REDD, compartilhando seus benefícios com os estados.

Para isso, o governo federal teria que modificar sua posição nas negociações internacionais, já que o Brasil não admitia a adoção de mecanismos de flexibilização das metas obrigatórias dos países do Anexo I do Protocolo de Quioto – países industrializados, cujas emissões históricas mais contribuíram para as mudanças no clima. A posição brasileira tem sido contrária, por exemplo, a permitir que essas nações abatam (compensem) suas emissões pagando pela redução de desmatamento em países como o Brasil.

Mecanismos de doações voluntárias por redução nas emissões advindas do desmatamento, como o Fundo Amazônia, são o único mecanismo bem-visto pelos negociadores brasileiros.

Com o engajamento dos governos estaduais no esforço nacional para alcançar as metas contidas no PNMC, o governo federal se mostrou aberto a dialogar sobre o assunto. O primeiro relatório da Força-Tarefa, entregue à Casa Civil no último dia 17 de setembro, propõe a adoção de um mecanismo de mercado compensatório para REDD, ampliando as oportunidades de financiamento para ações que mantenham a floresta em pé na Amazônia.

Basicamente, o relatório propõe que o Brasil apoie três soluções para o financiamento de REDD:

- mecanismos de mercado compensatórios: podem ser utilizados para compensar apenas parte das obrigações de redução das emissões dos países que compõem o Anexo I; a proposta inclui, ainda, REDD no crescente mercado de carbono, na forma de compromissos adicionais aos negociados no âmbito do acordo que sucederá o Protocolo de Quioto;

- mecanismos de mercado não compensatórios: são mecanismos que resultam na transação de certificados referentes a emissões de carbono, porém, que não admitem compensação que permita diminuir os esforços domésticos de redução de emissões pelos países do Anexo I;

- mecanismos de financiamento governamental: são formas de financiamento que fluem de governo para governo, como o Fundo Amazônia, em que países estrangeiros apoiam financeiramente os esforços voluntários de governos para conter o desmatamento. A proposta da Força-Tarefa defende a alocação de 0,5% a 1% do PIB dos países do Anexo I para financiar iniciativas como essa.

O relatório da Força-Tarefa recomenda ao governo federal assumir uma posição de liderança na construção de mecanismos de mercado compensatório para REDD dentro do acordo pós-Quioto, defendendo, ainda, a ida a Copenhague de uma missão de governadores da Amazônia para fortalecer a defesa da proposta brasileira pelo presidente Lula.

Uma crítica ao documento da Força-Tarefa dos governadores, feita por representante do governo federal que integra o grupo que formula a proposta brasileira a ser apresentada em Copenhague, é a absoluta ausência de referência, com o devido destaque, à necessidade de uma meta global robusta de redução de emissões como um dos pressupostos fundamentais para que o REDD possa, no âmbito de um mercado compensatório, ter realmente o impacto positivo desejado na estratégia global de redução de emissões.

De acordo com Tasso Azevedo, consultor do Ministério de Meio Ambiente para o tema de Mudanças Climáticas, sem a adoção de uma meta global clara de redução de emissões como ponto de partida, não é possível dimensionarmos o tamanho aceitável para um mercado compensatório de REDD, sem comprometermos o objetivo fundamental do acordo - qual seja, a redução de emissões totais no planeta em nível capaz de evitar o aquecimento global em mais de 2ºC até 2050, algo que somente acontecerá, segundo o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), se a marca de 445ppm de concentração de CO₂ na atmosfera não for superada nos próximos 40 anos.

Governança ambiental nos estados

A apresentação do PNMC à sociedade brasileira e à comunidade internacional confere um nível de responsabilidade política à questão do enfrentamento do desmatamento na Amazônia, que o Brasil jamais assumira até então – pelo contrário, vinha protelando assumir tal compromisso recorrentemente. Hoje, para cumpri-lo, tem em mãos o PPCDAM e o PAS, institucionalmente mais bem articulados que no passado, e dispõe de instrumentos de comando e controle mais aprimorados.

No entanto, não restam mais dúvidas de que a efetividade desses programas depende diretamente da participação de estados e municípios em sua consecução, para que todo o esforço avance de uma política centralizada em Brasília para uma política regionalmente enraizada, pactuada localmente, de controle e prevenção do desmatamento na Amazônia brasileira. Diante disso, a governança ambiental na esfera estadual passa a constituir, senão o maior, um dos maiores desafios para o sucesso da estratégia nacional em formação visando reduzir as emissões por desmatamento na Amazônia, segundo as metas contidas no PNMC. Para fazer justiça às compensações financeiras reclamadas, os estados devem primeiro fazer sua lição de casa básica, que é fortalecer e garantir governança mínima e algum desempenho nítido na redução dos desmatamentos. Na visão do IPAM, não se aplica a tese do “pagar antes para ver depois”. Sem governança, não haverá REDD.

Veja os demais links do Especial:

Metas Estaduais para Redução de Desmatamentos na Amazônia: É para valer ou para Inglês ver?

Evolução na política para o controle do desmatamento na Amazônia brasileira: o PPCDAM

Aperto no cerco aos degradadores: o Decreto no 6.321/2007

A revisão do PPCDAM e o papel dos estados no controle do desmatamento

Integração dos estados às políticas de controle e prevenção do desmatamento

Vetores, metas de desmatamento e crédito rural nos municípios críticos do AC, PA, MT e AM

Estados se mobilizam pela criação de um mercado de carbono florestal para REDD

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Amazonas

Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Acre

Plano Estadual de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará

Plano Estadual de Prevenção Controle dos Desmatamentos do Mato Grosso

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