IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

Congresso afina agenda do clima

Maura Campanili

Lançamento no Congresso do Pacto pelo Fim do Desmatamento (Foto: Paula Moreira/IPAM)

O Congresso Nacional reforçou, neste mês de junho, sua agenda referente à mudança climática com o envio, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima e com a aprovação do relatório final da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas. Além disso, tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal pelo menos 14 atos legislativos relacionados à redução de emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa e mercado de carbono (veja relação abaixo). Os projetos abordam matérias sobre estabelecimento de mecanismos, metas ou medidas para a redução de gases de efeito estufa e também organização, regulação e incentivos para o estabelecimento de um mercado de carbono no Brasil.

Para o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), coordenador do Grupo de Trabalho de Clima (GT-Clima), da Frente Parlamentar Ambientalista, o relatório da Comissão Mista “consolida o que há de mais recente sobre o tema mudança climática no País, desde manejo de solo até matriz energética e educação ambiental nas escolas”. Segundo Loures, o relatório traz ainda uma visão da necessidade de projetos de criação de fundos para estimular energias renováveis e sugere que o Brasil deve ter uma meta de redução de emissões.

“Quem não assume meta, não sabe para onde vai. Por isso, acredito que a posição do Congresso é mais ousada do que a do projeto enviado pelo governo para a Política Nacional, pois acreditamos que podemos avançar mais. O envio do projeto de lei, porém, é um fato importante, pois revela que o governo brasileiro assumiu o problema da mudança climática como importante”, diz o deputado.

O texto final da Política Nacional do Meio Ambiente foi resultado do trabalho do Grupo Executivo, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e composto por outros seis ministérios, além do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e da Casa Civil. Esse grupo realizou dez reuniões para elaborar o documento que foi, posteriormente, enviado e aprovado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), formado por 16 ministérios e pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, coordenados pela Casa Civil. Tanto o Grupo de Trabalho quanto o Comitê Interministerial foram criados por decreto presidencial em novembro de 2007.

Já o relatório final da comissão mista, instalada em 13 de março do ano passado, foi elaborado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), tem 254 páginas e 51 recomendações gerais. “Estamos propondo a criação de uma comissão mista permanente para acompanhar as políticas sobre o tema”, diz Rodrigo Loures. Entre as sugestões, estão ainda a instituição de um fundo mundial ambiental e práticas de consumo consciente. As recomendações propostas dirigem-se aos governos federal, estadual e municipal e contemplam sugestões de medidas setoriais relacionadas a florestas, energia, mercado de carbono, agricultura, recursos hídricos, zonas costeiras, Cerrado, educação ambiental, institutos de pesquisa, transporte, saneamento e meio ambiente urbano.

Para Paulo Moutinho, coordenador do Programa de Mudança Climática do IPAM e um dos representantes da sociedade civil no GT Clima da Frente Parlamentar, o trabalho de vários meses do Congresso no diagnóstico e na promoção do debate sobre questões relacionadas à mudança climática é vital para a sociedade brasileira. “A seriedade com que o Congresso está tratando a questão nos enche de esperança. Será fundamental que a sociedade se apodere deste espaço de debate, contribuindo com as propostas de políticas públicas para enfrentar o problema da mudança do clima. Sem políticas coerentes e arrojadas não reduziremos os inúmeros impactos que o problema trará, não só para o ambiente, mas também para a economia e a sociedade brasileira e mundial”, disse.

Segundo o coordenador do GT-Clima da Frente Parlamentar, outra vertente de preocupação com as mudanças climáticas refere-se à questão do desmatamento. “De forma geral, temos visto uma incapacidade do Estado brasileiro em lidar com a questão. Faço parte do grupo que acredita que temos que ter desmatamento zero na Amazônia e trabalhar mais com pesquisa e tecnologia na região”. Para o deputado, essa é uma fragilidade do projeto de Política Nacional de Mudança Climática. “O projeto parte da premissa de que as coisas estão sob controle na Amazônia, o que não é verdade”, diz.

Projeto relacionados à mudança climática em tramitação*:

- Projeto de Lei 18/2007 (Sarney Filho-PV/MA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder público, objetivando a redução das emissões dos gases de efeito estufa. Para tanto, propõe a economia de energia por meio do uso de fontes energéticas renováveis, principalmente por parte dos órgãos e entidades do poder público ou empresas que tenham participação governamental na constituição do seu capital. Para alcançar o objetivo, as entidades devem instituir programas de pesquisa, educação, monitoramento e fiscalização.

- Projeto de Lei 19/2007 (Sarney Filho- PV/MA) – Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa. Estabelece a meta de 5,2% para a redução das emissões brasileira, em relação ao percentual emitido em 1990, a ser atingida até 2012.

- Projeto de lei 261/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame -PSDB/SP) – Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Propõe um esforço para minimizar os impactos negativos das interferências antrópicas no clima e Cria o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas.

- PLP 73/2007 - (Antonio Carlos Mendes Thame-PSDB/SP) – Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, para instituir princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono, na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.

- PDC 1/2007 (Sarney Filho-PV/MA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases de efeito estufa e a economia de energia.

- PRC 1/2007 (Sarney Filho-PV/MA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases de efeito estufa e a economia de energia.

- PDC 11/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame-PSDB/SP) – Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média do planeta.

- Projeto de lei 980/2007 (Chico Alencar-PSOL/RJ e outros) – Determina a obrigatoriedade da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases de efeito estufa para o licenciamento de obra ou atividade que utilize recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental.

- PLS 32/2008 (Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas) – Altera o artigo 10 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a 25 anos.

- Projeto de lei 493/2007 (Eduardo Gomes-PSDB/TO) – dispõe sobre a organização e regulação do mercado de carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

- Projeto de lei 3.134/2008 (Moreira Mendes-PPS/RO) – Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal e outras providências.

- PLS 33/2008 (Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas) – Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE).

- Projeto de lei 2.027/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame-PSDB/SP) – Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia a partir de fontes alternativas.

- Projeto de lei 295/2007 (Geraldo Pudim-PMDB/RJ) – Cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos estados e municípios atingidos por desastres climáticos.

- Projeto de lei 2.917/2008 (Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas) – Altera o artigo 5º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III, VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

- Projeto de lei 2.915/2008 (Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas) – Altera o artigo 36 da Lei 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.

*A relação não inclui projetos apensados, pois tratam da mesma matéria dos projetos principais que estão listados. Relação elaborada por Bernardo Buta/IPAM.